Justiça Constitucional

Comum: Compreensão dos diversos aspetos do controlo jurisdicional do respeito pela Constituição e do contencioso constitucional em geral, com especial enfoque ao atual sistema português de fiscalização da constitucionalidade das normas, no seu sentido, finalidade e evolução. Compreensão técnica da Justiça Constitucional e seu enquadramento no sistema judiciário da República Portuguesa. Capacidade de utilização dos termos técnicos próprios dos meios processuais envolvidos. Capacidade de interpretação e aplicação da legislação processual constitucional e da jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre a matéria.

Apenas TAN: Num plano mais teórico, pretende-se que os alunos sejam capazes de compreender não apenas a natureza, problemas e justificação da existência da justiça constitucional, como ainda a sua relação com as normas constitucionais, direitos fundamentais e, bem assim, com as operações necessárias para a identificação e aplicação do direito constitucional. Num plano mais prático, pretende-se que os alunos apreendam os traços fundamentais do sistema português de fiscalização da constitucionalidade, o que se fará mediante uma análise das normas constitucionais e legais definitórias e reguladoras dos poderes do Tribunal Constitucional, bem como e em particular dos vários tipos de fiscalização da constitucionalidade reconhecidos na Constituição portuguesa.