Direito Administrativo I

Nesta disciplina, os objetivos de aprendizagem consistem em compreender as questões colocadas pela atividade administrativa (ao longo da história e na atualidade) e suas implicações em termos de orgânica administrativa. Pretende-se que os estudantes conheçam os principais traços do regime jurídico-constitucional da Administração Pública portuguesa (em especial, os princípios constitucionais da organização administrativa) e se familiarizem com a estrutura orgânica da Administração Pública portuguesa e respetivo regime jurídico, num tempo de imensos desafios e reformas institucionais em curso.