Direito do Território e do Urbanismo

Objetivos

Aprofundar o conhecimento da terminologia e conceitos jurídicos, bem como do quadro organizativo da Administração Pública. Estudar os principais institutos jurídicos do Direito do Urbanismo e do Ordenamento do território: plano; licença e autorização de operações urbanísticas; contratos urbanísticos; expropriação por utilidade pública, avaliação de impactes ambientais, condicionantes ambientais. Facilitar a participação futura em equipas interdisciplinares na área do urbanismo, nas quais o discurso jurídico se encontra inevitavelmente presente, nem que seja através da aplicação de legislação. O ensino da disciplina procurará combinar as vertentes teóricas e práticas da matéria, de modo a que a exposição de temas seja sempre acompanhada da explicação sobre a respectiva relevância prática.

Programa

A Administração Pública e o Direito Administrativo. Conceito, objecto e natureza do Direito do Urbanismo. Disciplinas jurídicas afins do Direito do Urbanism. A Constituição e o urbanismo: Cooperação entre o Estado e as autarquias locais; o princípio do planeamento; o princípio da participação dos particulares em planeamento. O regime jurídico dos planos territoriais. A execução dos planos. Tendências emergentes do planeamento territorial: a flexibilização do conteúdo das normas dos planos e a simplificação dos respectivos procedimentos de adopção; a contratualização do planeamento. Os instrumentos jurídicos da política dos solos e da habitação. A expropriação por utilidade pública. Conceitos fundamentais sobre a urbanização e a edificação. Formas de procedimento de operações urbanísticas. A execução de operações urbanísticas e a sua fiscalização. As medidas de tutela da legalidade urbanística.