Direito Internacional Privado I

A disciplina de Direito Internacional Privado I visa habilitar os estudantes a resolver os problemas jurídicos suscitados pelas situações jurídicas que se acham em contacto, através de qualquer dos seus elementos, com mais do que um sistema jurídico nacional: contratos internacionais, delitos à distância, casamentos e divórcios entre nacionais de diferentes Estados, sucessões de estrangeiros falecidos em território nacional, etc. Examinar-se-ão, para esse efeito, as principais regras de conflitos de leis no espaço de fonte interna, europeia e internacional que vigoram na ordem jurídica portuguesa, bem como os princípios e as regras que presidem à sua interpretação e aplicação pelos tribunais e outros órgãos jurisdicionais portugueses.