Finanças Públicas

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6 ECTS1.º Semestre2.º SemestreExam: Not specified
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Comum: (i) Aquisição dos conceitos fundamentais de Finanças Públicas e Direito Financeiro; (ii) Compreensão do significado e da relevância do Orçamento do Estado, das escolhas nele incluídas e das suas funções essenciais (políticas, jurídicas e económicas); (iii) Caracterização e distinção das principais instituições financeiras, dos subsetores públicos e das categorias de receitas e despesas públicas; (iv) Funções financeiras e extrafinanceiras públicas: as políticas públicas.

Apenas TA: Acrescenta referência às funções de gestão do Orçamento do Estado no objetivo (ii).