Direito da União Europeia

Esta unidade curricular tem por objeto uma introdução ao Direito da União Europeia.

TA: A perspetiva adotada pressupõe que o ensino dos aspetos institucionais da União Europeia oferece uma aprendizagem mais completa quando conjugada com o estudo de políticas substantivas centrais ao projeto de integração política e económica. Assim, além de tratar os elementos institucionais do Direito da União, será privilegiada a análise da evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, quer no desenvolvimento dos princípios estruturantes da ordem jurídica da União, quer na concretização das liberdades de circulação e na salvaguarda das regras de concorrência enquanto elementos centrais do mercado interno.

TAN: Foca-se na aquisição dos conceitos técnicos jurídicos essenciais relativos à temática do Direito da União Europeia e da sua Ordem Jurídica, incluindo a questão da protecção dos direitos fundamentais e do Estado de direito enquanto valores europeus, a aquisição crítica de conhecimentos sobre a natureza e modo de funcionamento da União Europeia, sua relação com as ordens jurídicas nacionais e desafios presentes e futuros da integração europeia.

No final desta unidade curricular, os alunos deverão ser capazes de:

TA: 1. Analisar as diferentes perspetivas culturais e políticas sobre a identidade europeia e o projeto de integração. 2. Identificar os principais marcos históricos da integração europeia, desde a fundação da CECA até ao Tratado de Lisboa, e avaliar os desafios do alargamento e do Brexit. 3. Explicar as funções, competências e interações das principais instituições e órgãos da UE. 4. Avaliar os processos de decisão legislativa e a dinâmica institucional no contexto da UE. 5. Caracterizar as competências da EU e explicar o papel dos princípios da competência de atribuição, da subsidiariedade e da proporcionalidade quanto ao controlo do exercício de competências pelas instituições da UE. 6. Comparar diferentes fontes do direito da UE e suas hierarquias normativas. 7. Descrever e interrelacionar os princípios estruturantes da UE, incluindo o primado, aplicabilidade direta e o efeito direto. 8. Analisar a interação entre o direito da UE e os direitos nacionais, incluindo os desafios constitucionais em matéria de direitos fundamentais. 9. Examinar o papel dos tribunais nacionais e europeus na aplicação do direito da UE. 10. Avaliar os mecanismos processuais perante o TJUE e sua importância para a proteção dos direitos individuais. 11. Explicar os princípios e as liberdades fundamentais do mercado interno, aplicando-os a casos práticos relacionados com a circulação de bens, serviços, trabalhadores, capitais e pessoas. 12. Avaliar os objetivos e o impacto do direito da concorrência na regulação dos mercados da UE. 13. Categorizar e resumir os aspetos fundamentais das regras de concorrência dirigidas às empresas.

TAN: Análise crítica dos elementos estruturantes do sistema jurídico União Europeia à luz do Tratado de Lisboa e da Conferência sobre o Futuro da União Europeia. Aquisição de competências essenciais para a compreensão da configuração e regime dos instrumentos de actuação da União Europeia. Análise crítica de case law e o seu contributo para a evolução, estruturação e desenvolvimento da Ordem Jurídica da União Europeia e sua relação com as ordens jurídicas dos Estados membros. Compreensão crítica da relação entre a União Europeia e outros sujeitos de Direito internacional.