Direito Constitucional I

Comum: Compreender e analisar, de acordo com métodos juscientíficos, os conceitos de constitucionalismo, Constituição e os princípios fundamentais do Estado de Direito Democrático. Compreender e analisar o fenómeno contemporâneo de perda de centralidade dos órgãos formais de exercício de poder político e de multiplicação de centros fácticos de poder. Dominar os conceitos de regimes políticos, formas de governo e sistemas eleitorais, de modo a compreender o funcionamento institucional dos aparelhos de poder. Analisar, de modo crítico, os métodos de comunicação e de propaganda política, com vista ao reforço da participação política e da aproximação entre representantes e representados. Conhecer, analisar e aplicar, de modo crítico, o bloco de normatividade constitucional e a legislação que regula os direitos constitucionais dos indivíduos face aos órgãos de poder público e o funcionamento destes últimos (em especial, a Constituição portuguesa, os textos de Direito Internacional de proteção dos direitos humanos, a lei dos estrangeiros, o estatuto do direito de oposição e as leis eleitorais). Dominar a metodologia de interpretação constitucional, conhecendo o bloco de normatividade constitucional e a especificidade das normas constitucionais (incluindo normas-princípios e normas regras). Compreender os mecanismos de revisão constitucional e de garantia da Constituição.